Novo casamento cancela a pensão por morte?

Pensão por Morte e Novo Casamento: Não Há Conexão Direta

🕑 Regra Temporal e Lei 8.213/91

A legislação previdenciária brasileira tem evoluído ao longo do tempo, incluindo a regulamentação da pensão por morte. Antes da lei atual 8.213/91, o novo casamento era considerado motivo para cessação da pensão por morte. No entanto, com a entrada em vigor da nova lei, esta situação mudou.

A regra temporal "tempus regit actum" determina que a legislação relativa à data do óbito será aplicada. Portanto, se a morte ocorreu após abril de 1991 (quando a lei 8.213/91 entrou em vigor), os casamentos posteriores não afetam a manutenção do recebimento da pensão por morte.

💔 Falecimento do Novo Cônjuge

Apesar da pensão por morte ser mantida mesmo após o novo matrimônio, é preciso considerar que, se o novo cônjuge falecer, não será possível acumular as duas pensões no mesmo regime previdenciário. Nesse caso, deverá ser escolhida a mais vantajosa.

📚 Conclusão

A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do falecido, mantendo-se mesmo após o novo casamento. No entanto, é preciso estar atento aos aspectos jurídicos relacionados à acumulação de pensões em caso de falecimento do novo cônjuge.

💡 Considerações Adicionais

Para maiores informações sobre a legislação previdenciária e seus benefícios, é recomendável consultar fontes atuais na internet e, se necessário, buscar orientação especializada em direito trabalhista e previdenciário.