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VGRA Advogados

O que é a habilitação de ofício do INSS na pensão por morte?

Posso pedir revisão para estabelecer a aposentadoria com base em número de salários mínimos?

Qual é o prazo que a empresa tem para efetuar o registro na Carteira de Trabalho?

Danos à saúde mental do trabalhador gera direito à indenização?

A empresa pode pagar as verbas rescisórias de forma parcelada?