A partir de quando o INSS deve começar a pagar a pensão por morte?

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📝 Pensão por Morte no INSS: Quando Começa o Pagamento?

Quando se trata da pensão por morte concedida pelo INSS, o início do pagamento ocorre após a análise e deferimento do pedido, podendo os valores retroagir em determinadas situações, conforme preconiza o artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

ℹ️ Beneficiários e o Início do Pagamento:

  • Filhos Menores de 16 Anos: Para os filhos menores de 16 anos, o pagamento é devido retroativamente desde o falecimento do segurado.
  • Demais Dependentes: No caso dos demais dependentes, o pagamento é devido desde o falecimento do segurado se o pedido for realizado em menos de 90 dias após o óbito.

⚖️ Considerações Importantes:

  • Prazos para Requerimento: Embora o artigo 74 estipule prazos específicos, é importante ressaltar que tanto a Turma Nacional de Uniformização (TNU) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que tais prazos não devem prejudicar os dependentes absolutamente incapazes, como os menores de 16 anos. Em casos de habilitação tardia, que ocorre quando segundo ou terceiro dependente faz o requerimento após os demais, a retroatividade do benefício pode ser assegurada para não prejudicar aqueles que agiram com diligência.

Por isso, é essencial estar ciente dos prazos e direitos estabelecidos em lei para garantir o recebimento da pensão por morte de forma justa e adequada aos dependentes do segurado do INSS. Dessa forma, a compreensão dos procedimentos e prazos se torna fundamental para assegurar o acesso aos benefícios previdenciários de forma mais eficiente e consciente.