A pensão por morte do meu filho vai ser cessada após completar 21 anos de idade. Posso transferir esse benefício pra mim?

🕵️ Transferência da Pensão por Morte

Quando se trata da possibilidade de transferir a pensão por morte de um filho para um dos pais, é importante considerar as regras estabelecidas pela legislação previdenciária. No caso específico da cessação do benefício ao completar 21 anos de idade do dependente, a transferência para outro beneficiário não é permitida. Isso se deve ao fato de que a extinção da cota individual implica na cessação do valor de referência da pensão por morte.

📜 Legislação Aplicável

De acordo com o artigo 23, § 1º, da Emenda Constitucional número 103/19, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, exceto quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5. Nesse caso específico, o valor de 100% da pensão por morte é preservado.

🔄 Reversão do Valor em Favor de Outros Dependentes

Cabe ressaltar que se a perda da qualidade de um dos dependentes ocorreu antes de novembro de 2019, momento de vigência da emenda constitucional número 103, o valor da pensão por morte pode ser revertido em favor dos demais dependentes, seguindo a regra estabelecida no artigo 77, § 1º, da Lei 8.213/91.

Em resumo, a transferência da pensão por morte de um filho para um dos pais não é permitida devido às regras estabelecidas na legislação previdenciária. É essencial compreender os dispositivos legais aplicáveis para garantir a correta interpretação dos direitos e benefícios previdenciários.