Após a demissão, qual o prazo para empresa pagar as verbas rescisórias?

Direitos e Prazo para Recebimento de Verbas Rescisórias após Demissão

📅 Prazo para Pagamento de Verbas Rescisórias

Após a demissão, é importante saber que a empresa está obrigada a pagar as verbas rescisórias em um prazo máximo de 10 dias, de acordo com o Art. 477, § 6º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse prazo começa a contar a partir do término do contrato de trabalho.

📝 Documentos Necessários

Além do pagamento das verbas rescisórias, a empresa deve entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

💶 Multa por Atraso

Caso a empresa não efetue o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido, ela incorrerá em uma multa no valor de uma remuneração do empregado, com correção monetária, a menos que a mora não se deu por causa do empregado.

📊 Recebimento de Seguro-Desemprego e Movimentação na Conta FGTS

É importante ressaltar que o recebimento de seguro-desemprego e a movimentação na conta FGTS dependem da anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da rescisão do contrato de trabalho.

💡 Conclusão

Em resumo, é fundamental que as empresas cumpram o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos necessários, evitando assim multas e garantindo o direito do empregado a receber o pagamento adequado após a demissão.