Como é a concessão da pensão por morte para ex-cônjuge?

Entendendo a Pensão por Morte para o Ex-Cônjuge

A perda de um ente querido é sempre um período difícil e quando envolve questões previdenciárias, é fundamental ter acesso a informações claras e objetivas. No caso específico da pensão por morte para um ex-cônjuge ou companheiro, há pontos importantes que devem ser observados.

⚖️ Condições para Concessão

Para ter direito à pensão por morte, o ex-cônjuge ou companheiro deve se enquadrar em pelo menos uma de duas condições básicas:

1. Ter recebido pensão alimentícia judicialmente concedida ou registrada em cartório;
2. Beneficiar-se de ajuda econômica ou financeira de forma contínua.

A lei é clara ao estabelecer no artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a pensão por óbito se estende ao ex-cônjuge se comprovada a necessidade econômica ou a dependência financeira estabelecida judicialmente.

🔍 Comprovação da Dependência Econômica

Se a assistência financeira era fornecida espontaneamente, será necessário comprovar essa situação. A lista de exemplos mencionada no artigo 135 da Instrução Normativa nº 77/15 do INSS abrange várias formas dessa assistência, como o pagamento de despesas recorrentes ou serviços essenciais.

⏳ Duração da Pensão

O período pelo qual será concedida a pensão por morte aos ex-cônjuges está vinculado ao tempo restante que se tinha pela frente em relação à obrigação de pensão alimentícia, ou, no caso de ajuda espontânea, a uma análise da situação do beneficiário na data do óbito do segurado.

📃 Documentação Necessária

Os documentos básicos exigidos para a solicitação da pensão por morte incluem, mas não se limitam a:

1. Documentos de identificação do requerente (CPF, RG);
2. Averbação do divórcio na certidão de casamento, comprovando a dissolução formal do vínculo.

Este processo tem por objetivo garantir que a pensão seja destinada a quem realmente tinha um vínculo econômico com o falecido, evitando fraudes e assegurando que o benefício cumpra seu papel social.

📌 Conclusão

A concessão da pensão por morte a um ex-cônjuge ou companheiro não é automática e está sujeita a prova de dependência financeira. O direito se justifica pela necessidade de amparo àqueles que dependiam economicamente do falecido, colaborando assim para a subsistência do dependente.

👉 É recomendável que ao tratar destas questões, um assessoramento adequado seja buscado, para garantir que todos os direitos sejam preservados e que os procedimentos sejam seguidos corretamente.

Lembre-se de que cada caso tem suas particularidades e pode haver nuances que merecem atenção dedicada.