Direitos trabalhistas da gestante

Direitos trabalhistas da gestante: Dispensa discriminatória e estabilidade

ūüĎ∂ Direitos da gestante no emprego

A legisla√ß√£o trabalhista brasileira garante a prote√ß√£o da gestante no ambiente de trabalho, proibindo a rescis√£o do contrato de trabalho por motivo de casamento ou gravidez (CLT, Art. 391). Al√©m disso, n√£o s√£o permitidas restri√ß√Ķes ao emprego da mulher por motivo de casamento ou gravidez em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho (CLT, Art. 391, par√°grafo √ļnico).

ūü§į Estabilidade da gestante

A confirma√ß√£o do estado de gravidez durante o contrato de trabalho garante √† empregada gestante a estabilidade provis√≥ria prevista na al√≠nea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias (A gestante n√£o pode ser dispensada sem justa causa, desde a confirma√ß√£o da gravidez at√© cinco meses ap√≥s o parto) (CLT, Art. 391-A).

ūüíľ Estabilidade da gestante durante a COVID-19

Al√©m da estabilidade constitucional, a gestante tem direito √† estabilidade adicional prevista na Lei 14.020/20, em decorr√™ncia da redu√ß√£o da jornada de trabalho e do sal√°rio ou da suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho, contado a partir do t√©rmino do per√≠odo da garantia estabelecida na al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias (Lei 14.020/20, Art. 10, III).

ūüíĀ‚Äć‚ôÄÔłŹ Sal√°rio da gestante duplamente est√°vel (COVID-19)

A Lei 14.020/20 autorizou a participação da gestante empregada, inclusive a doméstica, no programa governamental de manutenção do emprego. Enquanto o contrato estiver inserido nesse programa, ela teria direito a receber, além da contrapartida salarial (sobre a jornada reduzida), o auxílio do Governo equiparado ao seguro-desemprego. Quando ela começa a receber a licença-maternidade, o auxílio do Governo é retirado, pois a renda está assegurada de outro modo (já a contrapartida salarial nunca deve ser cortada).

ūüŹ† Realoca√ß√£o das fun√ß√Ķes presenciais da empregada gestante/lactante para home office

As lactantes t√™m o mesmo tratamento das gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais, com vistas √† prote√ß√£o da maternidade e das crian√ßas, situa√ß√£o que se verifica nas rela√ß√Ķes trabalhistas e que deve ser mantida na ado√ß√£o das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 (TRT 3¬™ Regi√£o).

ūüíČ Retorno ao trabalho da gestante vacinada ap√≥s a Lei 14.151/2021

A gestante deveria retornar √† atividade presencial nas seguintes hip√≥teses: ap√≥s o encerramento do estado de emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica de import√Ęncia nacional decorrente do coronav√≠rus SARS-CoV-2; ap√≥s sua vacina√ß√£o contra o coronav√≠rus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Minist√©rio da Sa√ļde considerar completa a imuniza√ß√£o; mediante o exerc√≠cio de leg√≠tima op√ß√£o individual pela n√£o vacina√ß√£o contra o coronav√≠rus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calend√°rio divulgado pela autoridade de sa√ļde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o ¬ß 6¬ļ deste artigo (Lei 14.151/2021, Art. 2, ¬ß 3).

ūüďĚ Considera√ß√Ķes finais

√Č fundamental que a gestante conhe√ßa seus direitos trabalhistas e previdenci√°rios, bem como as garantias constitucionais e legais que a protegem no ambiente de trabalho, especialmente durante a pandemia da COVID-19. A lei brasileira √© clara em proibir a rescis√£o discriminat√≥ria do contrato de trabalho e em garantir a estabilidade provis√≥ria √† gestante, al√©m de oferecer benef√≠cios adicionais em situa√ß√Ķes espec√≠ficas, como a redu√ß√£o da jornada de trabalho e a suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho.