Entregadores de aplicativo, motoboys e motoristas independentes – Direitos e regularização
Entregadores de aplicativos, motoboys e motoristas independentes: direitos e regularização
💼 A atividade de entrega e direção de passageiros por aplicativos
No Brasil, a atividade de dirigir passageiros ou entregar comida por aplicativos tem se tornado cada vez mais comum, passando de ser um complemento de renda a uma ocupação de tempo integral. No entanto, esses trabalhadores não estão legalmente regulamentados, o que pode resultar em relações trabalhistas precárias.
🚚 O cenário atual
As plataformas digitais classificam esses trabalhadores como autônomos, mas na prática, eles se afastam do cenário tradicional do profissional liberal. A carga de trabalho pode ser exaustiva, mas a contrapartida não reflete os gastos do trabalhador para manter a atividade.
📜 Recursos jurídicos para regularização
Existem maneiras de regularizar a atividade desses trabalhadores sem que signifique uma clássica contratação por tempo integral do empregado CLT. O contrato de trabalho intermitente (artigo 443 da CLT) ou o contrato por regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT) são exemplos disso. Isso enquanto não ocorre a publicação de lei específica para esse tipo de trabalhador com aplicativo.
🌎 O cenário internacional
Este tema já foi objeto de muitos julgamentos em massa em todo o mundo, resultando em condenações em países como a Argentina, a Espanha e a Bélgica.
🇧🇷 O cenário nacional
No Brasil, o TST entende que decisões de outros países não devem influenciar as instituições brasileiras. O TST decidiu pela autonomia dos profissionais de aplicativo, afastando a subordinação e o vínculo de emprego como características essenciais da atividade.
💼 Como instruir o cliente trabalhador
O posicionamento mais favorável atualmente é orientar o cliente a constituir um MEI, com CNPJ próprio e pagamento mensal das guias emitidas no Portal do Empreendedor (5% sobre o salário mínimo).
📅 Atividades permitidas para o MEI
As atividades permitidas para o MEI incluem:
- MOTOBOY INDEPENDENTE CÓDIGO 5320-2/02
- MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE CÓDIGO 5229-0/99
- MOTOTAXISTA INDEPENDENTE CÓDIGO 4923-0/01
💊 Seguro-saúde e previdência
Enquanto nenhum direito trabalhista está regulamentado, é recomendável que o trabalhador se filie ao INSS por conta própria para evitar o completo desamparo da lei. A qualidade de segurado oferece proteção previdenciária contra doenças e acidentes no trânsito, traz possibilidade de aposentadoria no futuro, pensão por morte aos dependentes e garante o salário-maternidade à trabalhadora.
⚖️ Judicialização estratégica
A pertinência de provocar judicialização estratégica dependerá da particularidade de cada caso, no sentido de reconhecimento do contrato de trabalho, como o de trabalho intermitente, lei vigente, tempo parcial ou mesmo exclusivista por tempo integral, a depender dos requisitos legais de cada regime, em cotejo analítico com as demandas vividas pelo trabalhador individual.
💡 Conclusão
Apesar da falta de regulamentação legal, existem opções para regularizar a atividade desses trabalhadores e garantir seus direitos. É importante que os trabalhadores estejam cientes de suas opções e se mantenham informados sobre as mudanças no cenário jurídico.