Filho maior de 21 anos pode prorrogar o recebimento da pensão por morte?

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🔍 Direitos de Filho Maior Que Recebe Pensão por Morte

Ao falar sobre o tema da pensão por morte para filhos maiores de 21 anos, é importante esclarecer que existem critérios definidos por lei para a manutenção ou não do benefício.

De acordo com a legislação previdenciária brasileira, especificamente o artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, o direito à pensão por morte se ajusta a determinadas condições. Vamos explorar essas condições para facilitar a compreensão.

🚫 Limite de Idade

Normalmente, a pensão por morte não é devida a filhos que tenham alcançado a idade de 21 anos, a não ser que estes sejam incapazes ou tenham uma deficiência, sendo a idade, nesse contexto, um aspecto irrelevante.

🛑 Emancipação

Outro aspecto relevante é a emancipação. Se ocorreu antes do óbito do segurado, mesmo para filhos menores de 21 anos, a independência civil poderia cessar o direito ao benefício. Esse critério está consubstanciado no artigo 128 da IN 77/15. Aqui temos a mesma exceção em caso de incapacidade ou deficiência.

👩‍⚕️ Avaliação da Incapacidade e deficiência

Além do simples fato de ser deficiente para ter direito à pensão por morte, outra hipótese é de ser incapaz. Nesse último caso, a permanência da pensão por morte está condicionada à existência de uma incapacidade real para o trabalho, seja ela parcial ou total, mas definitiva. A determinação dessa incapacidade é feita por meio de uma perícia médica oficial realizada pelo INSS, como estabelecido no artigo 17, § 2º, do Decreto nº 3.048/99.

✏️ Considerações Finais

Para qualquer situação individual e especificidades que possam surgir, recomenda-se a consulta de profissionais qualificados na área para avaliar cada caso concreto, sempre considerando as atualizações e interpretações legais mais recentes. É fundamental compreender seus direitos e como eles se aplicam ao seu contexto particular.

É importante lembrar que estas informações prestam um auxilio geral e não substituem a consulta direta com a assistência profissional para casos individuais.