Filho que tem a sua emancipação perde a pensão por morte?

👶 Pensão por Morte: O Impacto da Emancipação no Direito do Filho

O tema da pensão por morte é um assunto de grande importância para aqueles que perderam um ente querido e dependiam financeiramente dele. Neste artigo, abordaremos a questão da emancipação do filho e seu impacto na pensão por morte.

📌 O Princípio do Tempus Regit Actum

Primeiramente, é preciso entender o princípio do tempus regit actum, que significa "o tempo rege o ato". Em outras palavras, a data em que um evento ocorre pode determinar se uma pessoa tem direito a determinados benefícios.

👦 Emancipação antes do Óbito do Segurado

Se um filho foi emancipado antes do óbito do segurado, ele não pode ser considerado mais um dependente do falecido, portanto, não terá direito à pensão por morte. Isso ocorre porque a emancipação ocorreu antes do óbito do segurado, o que retira a qualidade de dependente do filho.

👧 Emancipação após o Óbito do Segurado

No entanto, se o filho foi emancipado após o óbito do segurado, ele não perderá o direito à pensão por morte. Isso porque a emancipação não é mais uma causa expressa para o fim da pensão, conforme o artigo 77 da Lei 8.213/91. Portanto, o filho emancipado após o óbito do segurado continuará recebendo a pensão até completar 21 anos de idade ou enquanto vigorar invalidez (se for o caso).

💡 Conceito de Direitos e Benefícios

É importante ressaltar que a emancipação não afeta os direitos e benefícios já reconhecidos ao filho antes do óbito do segurado. Isso significa que se o filho foi emancipado após o óbito do segurado, ele continuará recebendo os benefícios aos quais tinha direito antes de sua emancipação.

📝 Conclusão

Em resumo, a emancipação do filho pode impactar o direito à pensão por morte, dependendo da data em que ocorreu a emancipação. Se o filho foi emancipado antes do óbito do segurado, ele não poderá receber a pensão por morte. No entanto, se o filho foi emancipado após o óbito do segurado, ele continuará recebendo a pensão até completar 21 anos de idade ou enquanto vigorar invalidez (se for o caso). É fundamental entender os direitos e benefícios aos quais o filho tem direito antes de tomar qualquer decisão.