Como Incluir Período de Vínculo e Contribuição no CNIS

Para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado é fundamental para assegurar os direitos previdenciários, como a aposentadoria e outros benefícios. O CNIS é o registro de toda a vida laboral e contributiva do trabalhador. Por vezes, pode ser necessário incluir ou retificar informações nesse cadastro, seja por omissões ou erros.

Segundo o artigo 19, § 1º, do decreto 3.048/99: O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142 (quando a Justificação Administrativa for necessária), observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.

Essa solicitação pode ser pelo 135 ao INSS e agendar um atendimento para levar a documentação ou de forma online pelo aplicativo MEU INSS.

Inclusão Administrativa no CNIS

A inclusão de informações no CNIS deve ser feita com base em documentação comprobatória. Importante ressaltar que o serviço de retificação do CNIS não está disponível digitalmente através do portal MEU INSS. Siga os passos abaixo para a inclusão administrativa:

1. Preparação da Documentação: Antes de tudo, organize toda a documentação que comprove o período de vínculo e contribuição que deseja incluir. Isso pode incluir carteiras de trabalho, contratos de trabalho, comprovantes de pagamento de contribuição, entre outros.
2. Contato com o INSS: Com a documentação em mãos, o próximo passo é entrar em contato com o INSS pelo número 135. Este contato é necessário para solicitar o envio ou apresentação dos documentos.
3. Justificação Administrativa: A apresentação da documentação dará início ao processo de justificação administrativa, um procedimento destinado a suprir a falta de comprovação previdenciária. Esse processo é essencial para que os períodos não registrados possam ser oficialmente reconhecidos.

Lembre-se de que a justificação administrativa não pode tramitar como um processo independente. Ela é parte do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos.

Inclusão Judicial no CNIS

Em algumas situações, pode ser necessário recorrer à esfera judicial para incluir períodos de vínculo e contribuição no CNIS, especialmente quando há dificuldades ou disputas na comprovação dessas informações administrativamente. Nesses casos, é fundamental:

• Contratação de um Advogado Especialista: O acompanhamento por um advogado especializado em Previdência Social é crucial. Este profissional terá o conhecimento necessário para orientar o segurado em todo o processo judicial, aumentando as chances de um desfecho favorável e evitando prejuízos.
• Processo Judicial: O advogado iniciará um processo judicial para a inclusão dos períodos no CNIS. Este processo envolverá a apresentação de provas, audiências e possivelmente a produção de novas evidências para fundamentar o pedido.

Observações Legais Importantes

A legislação previdenciária permite que o segurado solicite a qualquer momento a inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de suas informações no CNIS, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Essa flexibilidade é parte dos esforços para garantir que todos os direitos previdenciários sejam reconhecidos e preservados.

Conclusão

A inclusão de períodos de vínculo e contribuição no CNIS é um direito do segurado, crucial para a garantia de benefícios previdenciários. Seja pelo procedimento administrativo ou judicial, é importante agir com documentação robusta e, quando necessário, contar com o suporte de um profissional qualificado. Mantenha seus registros trabalhistas e contribuições sempre organizados e atualizados para facilitar esses processos.