O trabalhador é obrigado a trabalhar no Feriado e Final de Semana?

Direitos e obrigações do trabalhador aos domingos e feriados

📅 Domingos

De acordo com o artigo 7º, XV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o repouso semanal remunerado será preferencialmente realizado aos domingos. No entanto, o trabalho aos domingos pode ser permitido em casos excepcionais, desde que haja autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, conforme estabelecido no artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa autorização pode ser concedida de forma permanente em atividades que, por sua natureza ou conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, ou de forma transitória, com um período máximo de 60 dias em outros casos.

📅 Feriados

O trabalho em dias feriados nacionais e religiosos é proibido, exceto em situações específicas previstas em lei, conforme o artigo 70 da CLT. Essas situações incluem, por exemplo, serviços essenciais como transporte público e setores de abastecimento alimentício.

🦠 Exceção: Pandemia de COVID-19

Durante a pandemia de COVID-19, foi possível antecipar feriados em alguns casos em que as empresas precisaram fechar para conter a transmissibilidade do vírus em razão de decretos municipais e estaduais. No entanto, essa previsão não prosperou a nível federal, portanto, é necessário consultar as normativas locais da localidade do cliente.

📌 Resumo

O trabalho aos domingos e feriados deve ser regulamentado de acordo com a necessidade da atividade e em conformidade com as normas constitucionais e legais aplicáveis. É necessária a autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho para o trabalho aos domingos e em feriados, exceto em situações específicas previstas em lei. Em razão da pandemia de COVID-19, foi possível antecipar feriados em alguns casos, mas essa previsão não prosperou a nível federal, portanto, é necessário consultar a um profissional para explicar melhor o seu caso.