Pais e Irmãos do falecido possuem direito à pensão por morte?
Entenda o Direito à Pensão por Morte para Pais e Irmãos
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de um trabalhador que falece. Mas quem são esses dependentes e em que circunstâncias eles podem solicitar esse apoio financeiro? Vamos esclarecer essas questões, focando especialmente nos direitos de pais e irmãos.
🔍 Quem tem prioridade para receber a pensão por morte?
De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213/91, a prioridade para recebimento da pensão por morte é dada aos seguintes dependentes:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos;
- Enteados e menores sob tutela, com as mesmas condições aplicadas aos filhos.
Esses dependentes são considerados de primeira classe. Eles têm preferência sobre os demais e, enquanto existir alguém pertencente a este grupo, pais e irmãos não poderão receber o benefício.
📜 Direitos de Pais e Irmãos
A legislação prevê que os pais e os irmãos do falecido podem ser beneficiários da pensão por morte caso não haja dependentes da primeira classe citados acima. Entretanto, algumas condições devem ser atendidas:
- Dependência Econômica para Pais
Os pais precisam provar que dependiam financeiramente do filho(a) falecido(a). - Idade e Condição dos Irmãos
Irmãos só têm direito ao benefício se forem menores de 21 anos, salvo se for comprovada invalidez.
💡 Entenda que a pensão por morte é diferente de herança
É importante diferenciar pensão por morte de questões de herança. A pensão é um direito previdenciário e segue as normas da Lei 8.213/91. Já a herança é um direito de família regulado pelo Código Civil, tratando da distribuição de bens deixados pelo falecido.
✅ Como proceder para requerer a pensão por morte?
Os interessados em solicitar a pensão por morte devem apresentar documentação que comprove a dependência econômica, além de outros documentos pessoais do falecido e do solicitante. O pedido é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que avaliará as condições estabelecidas por lei.
Em resumo, pais e irmãos possuem direito à pensão por morte, desde que sejam atendidos os critérios de dependência econômica e limites de idade para irmãos. Caso tenham dúvidas sobre esse direito, o ideal é buscar orientação para verificar a situação específica e orientar-se sobre os procedimentos necessários.