Perícia antecipada para filho maior inválido e/ou deficiente

Esta só será devida após o falecimento do segurado. Vejamos alguns pontos importantes sobre este tema.

🔍 Entendimento da Perícia Antecipada

A previdência social garante o direito à pensão por morte aos dependentes de um segurado que venha a falecer. No caso de filhos maiores de idade que possuam alguma deficiência e/ou uma doença que os torne incapazes para o trabalho, essa pensão pode ser estendida indefinidamente, desde que a deficiência ou invalidez seja comprovada como existente antes do falecimento do segurado.

📝 A Importância da Antecipação

Pode-se solicitar uma perícia médica antecipada para confirmar essa condição de invalidez ou deficiência antes mesmo da ocorrência da morte do segurado. Essa ação está prevista no Decreto 3.048/99, que afirma que a incapacidade deve ser averiguada antes do óbito para se enquadrar na regra de excepcionalidade.

🕒 Por Que Antecipar?

A razão para buscar essa perícia com antecedência não está associada ao desejo de receber o benefício imediatamente, mas sim a assegurar o direito ao benefício no futuro. De fato, a concessão da pensão ainda estará vinculada ao evento da morte do segurado.

⚖️ Aspectos Legais

É relevante ressaltar que, pelo ordenamento jurídico vigente, a pessoa com deficiência tem assegurada proteção previdenciária específica. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), é reconhecida a necessidade de prover os meios para a inclusão social desses indivíduos.

🤔 Reflexão Final

A antecipação da perícia médica é uma ferramenta que pode evitar contratempos futuros para os dependentes com deficiência e/ou invalidez, proporcionando uma maior tranquilidade quanto à continuidade do amparo previdenciário.

Assim, a sugestão é buscar orientação adequada e, se necessário, realizar esta perícia antecipadamente para assegurar que, mesmo após um momento tão difícil como a perda de um ente querido, os direitos previdenciários estejam resguardados para quem realmente necessita deles.

Lembre-se que o planejamento previdenciário e a compreensão dos direitos associados são fundamentais para garantir proteção adequada em tempos de necessidade.