Pode rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS?

Rescisão Indireta por Falta de Pagamento do FGTS: O Que Você Precisa Saber

💼 Falta de Pagamento do FGTS e Suas Consequências

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma importante proteção para os trabalhadores brasileiros. No entanto, o empregador tem a obrigação legal de recolher o FGTS de seus funcionários. A falta de cumprimento dessa obrigação pode resultar em graves consequências.

🚫 Falta Grave do Empregador

A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular (em valor inferior ou com atraso), configura uma falta grave do empregador. Essa falta grave pode motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

📝 Precedente e Fundamento Legal

O precedente para essa situação pode ser o processo RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma do TST, publicado em 07/02/2020. O fundamento legal para essa afirmação é o artigo 483, "d", do Código do Trabalho (CLT).

💡 Como a Rescisão Indireta Funciona

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, o que leva à impossibilidade de continuar a relação de trabalho. Nesse caso, o empregado tem o direito de rescindir o contrato de trabalho e receber os benefícios previstos em lei.

🔍 O que Você Pode Fazer

Se você está enfrentando uma situação em que o empregador não está recolhendo o FGTS corretamente, é importante buscar orientação legal e entender seus direitos. Você pode ter o direito de rescindir o contrato de trabalho e receber benefícios previstos em lei.

📝 Conclusão

A falta de recolhimento do FGTS pode ser uma falta grave do empregador, o que pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho. É importante entender seus direitos e buscar orientação legal se você estiver enfrentando essa situação.