Possibilidade de receber mais de uma pensão por morte
Acumulação de Pensão por Morte: Entenda Seu Direito
🔍 Analisando a Regra Básica
O tema em questão é a possibilidade de acumular pensões por morte. De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, especificamente no seu artigo 24, está evidenciado um limite para a acumulação desses benefícios. A norma esclarece que não é permitido acumular mais de uma pensão por morte oriundas do mesmo regime de previdência social. Isso significa que, no caso do Regime Geral de Previdência Social – INSS, não se poderá receber duas pensões por morte simultaneamente.
🔁 Exceções e Especificidades
Porém, há exceções importantes. Caso as pensões venham de instituidores diferentes e exista o exercício de cargos que são acumuláveis, isso conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a acumulação pode ocorrer. Entendendo melhor, se uma pessoa já beneficiária de uma pensão por morte do INSS se casar novamente e seu novo cônjuge vier a falecer, ela deverá escolher qual das duas pensões deseja receber, salvo se o novo cônjuge fosse servidor público e o benefício proviesse de regime previdenciário próprio.
🤔 Escolha da Pensão Mais Vantajosa
No momento de optar por uma das pensões, é fundamental que a decisão seja pautada na avaliação de qual delas será mais vantajosa. Vantagem esta que pode ser calculada a partir de diversos fatores, como valor mensal, perspectiva de reajustes futuros e outros benefícios associados.
📈 Regras para Novos Benefícios
É importante também entender que o fato de se receber uma pensão por morte não impede o recebimento de outros tipos de benefícios, desde que se encaixem nos critérios previstos em lei e não sejam pensões por morte do mesmo regime previsto anteriormente.
💡 Esclarecendo a Legislação
De forma a resguardar o entendimento e a aplicação correta das normas, é crucial um acompanhamento detalhado do tema, pois a legislação previdenciária é complexa e pode sofrer alterações que influenciam diretamente os direitos dos beneficiários.
Em suma, é importante manter-se atualizado sobre os direitos e as regras de acumulação de benefícios previdenciários, avaliando cada situação com cuidado para garantir o acesso aos benefícios mais adequados às necessidades individuais.