Quais são as situações que podem gerar a rescisão indireta?

Rescisão Indireta: Entenda seus Direitos como Empregado

A rescisão indireta é uma situação em que o empregado tem motivos justificados para solicitar a rescisão do contrato de trabalho devido a atos do empregador que configuram descumprimento grave das obrigações contratuais. Nesses casos, é o empregado quem pede para sair, sendo devida uma indenização por parte do empregador.

Situações que Podem Gerar Rescisão Indireta 📝

De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização nas seguintes circunstâncias:

• Exigência de serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
• Tratamento pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo;
• Correr perigo manifesto de mal considerável;
• Descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador;
• Prática de atos lesivos da honra e boa fama pelo empregador ou seus representantes;
• Ofensas físicas por parte do empregador ou seus prepostos, exceto em casos de legítima defesa;
• Redução do trabalho de forma a afetar significativamente a remuneração.

Além disso, o empregado tem o direito de suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver que desempenhar obrigações legais incompatíveis com o serviço.

Em casos de morte do empregador individual, o empregado pode rescindir o contrato.

Nas situações de descumprimento contratual ou redução do trabalho, o empregado pode pleitear a rescisão e as devidas indenizações.

Decisões Judiciais e Rescisão Indireta em 2020 🏛️

Durante a pandemia, muitas rescisões indiretas foram concedidas judicialmente devido a alterações arbitrárias nos contratos de trabalho pelos empregadores. Um exemplo foi um caso em que, após a suspensão do contrato de trabalho devido à Covid-19, o empregador solicitou o retorno da trabalhadora com aumento da jornada sem ajuste salarial, o que configurou ilegalidade.

A Lei nº 14.020/2020 estabelece que o auxílio emergencial deveria ser pago apenas em casos específicos de redução da jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. Diante da proposta irregular feita à trabalhadora, a rescisão indireta foi reconhecida pela Justiça Trabalhista.

Em situações como essa, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação adequada para garantir a proteção de seus interesses como empregado. A legislação trabalhista existe para assegurar um ambiente de trabalho justo e equilibrado para ambas as partes envolvidas.