Quais são os dependentes que possuem direito à pensão por morte?

🔍 Direito à Pensão por Morte e Dependentes: Entenda seus Direitos

Quando falamos sobre pensão por morte, é essencial compreender quais são os dependentes que possuem direito a esse benefício de acordo com a legislação vigente.

ℹ️ Ordem de Preferência:
De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213/91, os dependentes com direito à pensão por morte são classificados na seguinte ordem de preferência:

I. Cônjuge, companheira, companheiro (incluindo relações homoafetivas) e filho não emancipado que seja menor de 21 anos, inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. Importante observar que enteados e menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica, equiparam-se a filhos conforme o artigo 23, § 6º, EC 103/19.

II. Pais, quando comprovada a dependência econômica.

III. Irmão não emancipado que seja menor de 21 anos, inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, também mediante comprovação de dependência econômica.

🌈 Parceiros Homoafetivos:
É fundamental destacar que os parceiros homoafetivos possuem uma classe preferencial reconhecida. Segundo o Art. 130 da IN 77/15 e a Portaria MPS nº 513 de 2010.

Ao compreender essas disposições legais, você pode ter uma visão mais clara dos direitos dos dependentes em relação à pensão por morte. Caso tenha mais dúvidas ou precise de orientação específica, é importante buscar auxílio especializado para garantir seus direitos de forma eficaz e justa.

Espero que essas informações sejam úteis para você entender melhor os direitos e benefícios relacionados à pensão por morte e aos dependentes elegíveis. Em caso de necessidade, não hesite em buscar orientação legal adequada para o seu caso específico.