Qual é a regra que se aplica à pensão por morte?

Pensão por Morte: O Que é e Como Funciona

No direito previdenciário, a pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do falecido segurado. Nesse contexto, é importante entender o princípio latino “tempus regit actum”, que significa que o momento regula o fato. Isso implica que o indivíduo que cumpre determinadas regras não tem o direito eterno de mantê-las em caso de mudança legislativa.

Direito Adquirido x Expectativa de Direito

⚖️ O direito adquirido ocorre quando o titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento vigente, de modo a torná-lo juridicamente elegível. Já a expectativa de direito é uma possibilidade em aberto que pode ou não se concretizar. No caso da pensão por morte, o direito adquirido só se torna efetivo com a morte do segurado.

Aferição da Duração da Pensão para Cônjuge/Companheiro

👫 A duração da pensão para cônjuge ou companheiro é aferida de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, conforme estabelecido no artigo 77, parágrafo 2º, V, “c”, lei 8.213/91.

Aferição da Qualidade de Segurado do Morto

🕵️‍♀️ A qualidade de segurado do morto deve ser comprovada na data do óbito, conforme estabelecido no art. 378 IN 77/15.

Aferição do Prazo de Carência do Benefício

⏳ O prazo de carência exigido para a concessão dos benefícios devidos pela Previdência Social será sempre aquela prevista na legislação vigente, na data em que o interessado tenha implementado todos os requisitos para a concessão.

Requerimento de Benefício

📝 Se o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito no momento de entrada do requerimento, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício.

Em resumo, a pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do falecido segurado, cujo direito adquirido só se torna efetivo com a morte do segurado. A duração da pensão, a qualidade de segurado do morto e o prazo de carência do benefício são aferidos de acordo com a legislação vigente na data em que o interessado tenha implementado todos os requisitos para a concessão.