Qual o prazo para requerer a revisão do benefício?

📜 Revisão de Benefícios Previdenciários: Prazos e Limitações Legais

Ao buscar esclarecimentos sobre a revisão de benefícios previdenciários, é fundamental compreender os prazos e limitações estabelecidos pela legislação vigente, bem como as recentes decisões judiciais que impactam esse processo.

Prazo para Requerer a Revisão do Benefício

De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/91, o segurado tem um prazo de 10 anos para solicitar a revisão de um benefício do INSS. Este prazo abrange a revisão de atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, bem como atos relacionados à revisão do benefício.

Decisão do STF sobre Cálculo dos Benefícios

Em novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a forma de cálculo dos benefícios previdenciários diz respeito ao valor financeiro dos mesmos, conhecido como graduação pecuniária. Por outro lado, o direito em si, como a possibilidade de aposentadoria, é considerado imprescritível, ou seja, não está sujeito a prazos para revisão.

Preclusão Temporal e Limitações na Revisão

É importante ressaltar a preclusão temporal, que ocorre quando um erro de cálculo ou equívoco não é questionado no momento oportuno durante a execução processual. Nesse caso, o segurado pode perder o direito de discutir a questão no mesmo processo, sendo necessária uma nova ação judicial ou pedido de revisão administrativa.

Em resumo, a revisão de benefícios previdenciários está sujeita a prazos específicos para solicitação, sendo essencial compreender as nuances legais e decisões judiciais que regem esse processo para garantir a proteção dos direitos previdenciários dos segurados.