Quem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

Aposentadoria Especial e a Proibição de Continuar no Exercício de Atividades Nocivas

💼 Aposentadoria Especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que se encontram em situações especiais, como aqueles que exercem atividades nocivas ou perigosas. Essa modalidade de aposentadoria permite que esses trabalhadores se aposentem antes do tempo comum, com o objetivo de preservar sua saúde e evitar a exposição contínua aos agentes nocivos presentes em suas atividades profissionais.

🚫 Proibição de Continuar no Exercício de Atividades Nocivas A lei e o Superior Tribunal Federal (STF) estabelecem uma vedação importante: um trabalhador aposentado por invalidez ou por aposentadoria especial não pode continuar exercendo atividades ou operações que o expõem aos agentes nocivos constantes da relação referida na lei. Isso é verdade independentemente do fato de a atividade ser a mesma ou diferente da que levou à concessão da aposentadoria precoce.

🔍 Interpretação e Aplicação A decisão do STF prevaleceu, mantendo a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Esse dispositivo veda o recebimento do benefício especial para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno à atividade sujeita a agentes nocivos.

💡 Conclusão Trabalhadores aposentados por invalidez ou aposentadoria especial devem estar cientes da proibição de continuar no exercício de atividades nocivas à saúde. A lei e o STF são claros nesse aspecto, com o objetivo de preservar a saúde dos trabalhadores e garantir a justiça do sistema previdenciário.