Valor da pensão por morte para o dependente inválido

Direitos na Pensão por Morte para Dependente com Incapacidade

A pensão por morte é um benefício de extrema importância para os dependentes de um segurado falecido. Especificamente para aqueles que possuem incapacidade reconhecida, é essencial entender como essa condição afeta o valor da pensão.

A Incapacidade Previdenciária e a Pensão por Morte

Quando um dependente é considerado incapaz para o trabalho de forma permanente, este fato impacta diretamente no cálculo da pensão por morte. De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/19, no seu artigo 23, o valor atribuído a quem apresenta tal incapacidade será equivalente a 100% do que era recebido pelo segurado em vida, ou seja, da aposentadoria por incapacidade permanente que ele receberia se estivesse aposentado no momento do óbito.

Procedimentos Necessários

Para que se reconheça o direito à pensão nessa integralidade, uma perícia médica junto ao INSS é obrigatória. Essa avaliação irá atestar a incapacidade do dependente. Curiosamente, essa avaliação pode ser solicitada ainda com o segurado em vida, conforme previsto no § 5º do artigo 23 da EC 103/19.

Importante Sublinhar

🔸 Teto do RGPS: Os valores recebidos pelo dependente incapaz não podem ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
🔸 Perícia Médica: A comprovação da incapacidade é imprescindível e realizada por meio de perícia.
🔸 Antecedência: A avaliação pode ser realizada antes do falecimento do segurado.

Entender os direitos previdenciários é crucial para garantir que todos os dependentes tenham acesso aos benefícios que lhes são devidos em momentos de grande necessidade. Em um contexto como este, onde a fragilidade é evidente, a proteção legal se mostra ainda mais valiosa.